INFORMAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES
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Na nossa qualidade de corretores estamos autorizados a cobrar prémios de seguros e a pagar estornos e indemnizações, o que fazemos nos termos acordados com as Seguradoras e com os Segurados, com utilização de qualquer meio ou forma de pagamento previsto na legislação portuguesa.
A nossa intervenção não se esgota na celebração dos contratos de seguro e inclui a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguros.
Os nossos conselhos são baseados no conhecimento e experiência que adquirimos permanentemente no mercado e são norteados pela imparcialidade procurando-se sempre recomendar o contrato mais adequado às necessidades dos nossos Clientes tendo sempre presente que o corretor não assume, nos termos da lei, a cobertura de riscos, papel reservado às seguradoras.
Mais se declara e informa que a Lei que regula a nossa actividade e que se recomenda seja analisada é o Decreto – Lei 144/2006 de 31 de Julho e a Norma Regulamentar a nº 17/2006-R de 29 de Dezembro sendo que, no que aos corretores respeita, salientamos a relevância dos artigos 19º, 32º, 35º, 43º e 65º do citado Decreto – Lei e artigo 13º e 24º a 30º da Norma Regulamentar.
Qualquer reclamação ou esclarecimento adicional pode ser pedido à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sugerindo-se a consulta do seu site (www.asf.com.pt) para recolha dos elementos necessários.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS Ver Documento
POLÍTICA DE TRATAMENTO DOS TOMADORES DE SEGUROS, BENEFICIÁRIOS E TERCEIROS LESADOS Ver Documento
POLITICA DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES
Responsável pela gestão dos processos de reclamações: Laura Hermínia Teixeira Magalhães Ver Documento
FUNDADA EM JUNHO DE 1990
CAPITAL SOCIAL: 50.000 EUROS
Número único de Identificação de Pessoa Colectiva e Registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa: 502 358 416.
OBJECTO SOCIAL: MEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
Certificado de Registo de Corretor de Seguros: 2018/628 Ver certificado
Certificado de Registo de Corretor de Seguros a operar em Espanha ao abrigo da Livre Prestação de Serviços desde 22 de Março de 2010
Número de Inscrição no Registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões: 607178112/3 desde 27/01/2007 nos ramos vida e não vida
Certificado de Registo de Corretor de Resseguros: 2011/2193 Ver certificado
Número de Inscrição no Registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões: 809312578/3 desde 15/10/2009 nos ramos vida e não vida
Apólices de Responsabilidade Civil Profissional: PA13PI0003 ( Ver Apólice ) e PA13PI0062 ( Ver Apólice ), na AIG
Apólices de Caução: CA82070456 e CA23705077 na Fidelidade Companhia de Seguros
A LusoAtlântica não detém qualquer participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital de uma empresa de seguros.
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RESPONSÁVEL PELA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO:
António Miguel Gago da Silva Corrêa Figueira
